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PESQUISAS - DIREITO COMERCIAL I E II
Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Q U ARTA -F EIRA , 14 DE N OV EM B RO DE 20 0 7

Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão
O que é a transformação de uma pessoa jurídica? A transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro (Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, art. 220). Ocorre, por exemplo, quando uma sociedade por cotas Ltda. se transforma em sociedade anônima.

Autarquia Municipal

VOCÊ PODE FAZER A DIFERENÇA

Como se processa e quais os efeitos da transformação de uma pessoa jurídica? O ato de transformação obedecerá sempre às formalidades legais relativas à constituição e registro do novo tipo a ser adotado pela sociedade (Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, art. 220, parágrafo único; Código Civil - Lei nº 10.406, de 2002, art. 1113). Consoante o RIR/1999, art. 234, nos casos de transformação e de continuação da atividade explorada pela sociedade ou firma extinta, por qualquer sócio remanescente ou pelo espólio, sob a mesma ou nova razão social, ou firma individual, o imposto continuará a ser pago como se não houvesse alteração das firmas ou sociedades. NOTAS: Não há transformação de firma individual. Caso as atividades exercidas pela firma individual venham a ser exercidas por uma nova sociedade, deverá ser providenciada a baixa no cadastro CNPJ da firma individual e a inscrição da nova sociedade que surge. No caso de extinção de pessoa jurídica, sem sucessor, serão considerados vencidos todos os prazos para pagamento (RIR/1999, art. 863).

http://verbeat.org/blogs/fac aasuaparte

VOCÊ TAMBÉM É RESPONSÁVEL
Nas coisas simples, que fazemos todos os dias, podemos demonstrar nossa atitude responsável para com o mundo. No lixo que reciclamos, ou