Transmissão das obrigações

Noções Introdutórias
A Transmissão da obrigação de uma pessoa a outra é instrumento essencial para estimular a circulação de riquezas, prestigiando o crédito.
A transmissão das obrigações poderá ocorrer de duas formas:
Inter Vivos
Causa Mortis
A transmissão por ato inter vivos é a que interessa para fins de estudo no Direito Obrigacional e se manifesta em três espécies de transmissãode obrigações:
Cessão de Crédito
Cessão de Débito (Assunção de Dívida)
Cessão da posição Contratual
Cessão de Crédito
II. 1 - Conceito
Cessão de crédito é uma das formas de se transmitir obrigações sem que haja a extinção da mesma. A cessão de crédito visa transmitir o crédito a terceiros, mas não se extingue a obrigação primitiva, ela continua existindo, mas com novas partes.
É o negócio jurídico bilateral em que o credor transfere a um terceiro, a título oneroso ou gratuito, os seus direitos na relação jurídica obrigacional, independentemente da anuência do devedor.
Exemplo:
Contrato de Factoring. Nesse contrato, o faturizado transfere ao faturizador, no todo ou em parte, créditos decorrentes de suas atividades empresárias mediante pagamento de uma remuneração, consistente no desconto sobre os respectivos valores, de acordo com os montantes dos créditos. Nesse contrato, os títulos de crédito são vendidos por valores menores (TARTUCE, Flávio. Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. São Paulo: Método, 2006, p. 244).
II. 2 – Partes
A cessão de crédito, como negócio jurídico que é, exige a capacidade plena do cedente, sob pena de invalidade. E se referir à transmissão de bem imóvel, por exemplo, a cessão de direito hereditário (CC, art. 80, II), exige-se a venia conjugal, conforme art. 1.647 do CC.
II. 3 – Requisitos de Validade
A cessão de crédito, como os demais negócios jurídicos em geral, para ser válida, depende da capacidade das partes, da licitude do objeto e da forma legal.
A - Capacidade
Como a cessão importa alienação, o cedente há de ser pessoa