TRABALHO PENAL

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ
FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE - FDR

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PERNAMBUCO

Recife, 01 de junho de 2015.
ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PERNAMBUCO

Professora: Valéria Lins
Disciplina: Direito Penal II
Alunos: Caio Vinícius Lins Azuirson – Matrícula: 06898174444
João Roberto Azevedo – Matrícula: 06782731460
Luciana Ferreira – Matrícula: 11268103470
Naara Shirley Barbosa de Santana
Nêemias Correia de Oliveira – Matrícula: 04585919473
Thiago de Lavôr Paes Barreto – Matrícula: 06186982483

3º Período – Noite.

Recife, 01 de junho de 2015.

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PERNAMBUCO

1. O Ministério Público: Apresentação e generalidades

Antes de iniciar a análise específica da atuação do Ministério Público em Pernambuco, é importante tecer alguns comentários acerta da estrutura geral e divisões deste órgão no Brasil.

O Ministério Público é dividido em Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) e Ministério Público dos Estados. A cada um deles, por óbvio, cabem responsabilidade diversas e particulares. A organização interna do Ministério Público se dá a partir das atribuições constitucionais do Congresso Nacional, como visto no art. 48, inciso IX. A lei complementar nº 75/1993 rege as funções e atribuições do MPU, e os demais MPE são regidos pela lei 8.625/1993. Não obstante, a legislação garante a possibilidade dos dois órgãos atuarem de forma conjunta na defesa dos interesses difusos e do meio-ambiente.

Para se tornar um representante do Ministério Público, deve-se prestar concurso público para um dos órgãos específicos (a exceção é a carreira dos técnicos-administrativos, que prestam concurso geral, e podem ser lotados em quaisquer dos órgãos). Os seus membros – procuradores e promotores –