Trabalho monografico Direito 2015

PROJETO MONOGRÁFICO

ORIENTADORES:

Professor Marcelo (Direito Constitucional) → ORIENTADOR
Professor Iran (Direito Trabalhista) → CO-ORIENTADOR

TEMA:

PEC nº 66/2012 – PEC das empregadas domésticas, seus efeitos jurídicos e seus reflexos sociais.

CAPÍTULOS:

1- Conceito de PEC

PEC é a Proposta de Emenda Constitucional, cuja finalidade é alterar texto da Constituição Federal vigente no ordenamento jurídico brasileiro desde 1988, também conhecida popularmente como, Projeto de Emenda Constitucional. A mudança do texto constitucional, gerada pelas PEC’s visa efetivar a tão sonhada igualdade de direitos individuais e/ou coletivos para cidadãos e, por fim em injusta desigualdade sociojurídica.

2- Elaboração e aprovação das PEC's

3- Conseqüências jurídicas da PEC 66/2012 – PEC das empregadas domésticas

Antes de abordar as conseqüências jurídicas da PEC 66/2012, também conhecida como PEC das domésticas, é necessário destacar o conceito jurídico de empregado doméstico.
O artigo ____ da CLT e a lei nº entende como empregado doméstico como sendo aquele trabalhador que presta serviços a um núcleo familiar sem fins lucrativa, conforme texto em destaque:

Emenda Constitucional n° 72/2013
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais.
AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º………………………….
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações