Trabalho bioética

2- A Resolução do CFM – o direito ao anonimato do doador No Brasil, apesar de estarem em trâmite alguns projetos que tratam do assunto em ambas as casas parlamentares, ainda não foi promulgada nenhuma lei que trate da reprodução assistida e todos as demais questões dela advindas. A única orientação que temos atualmente é a Resolução n.º 1.957, de 15 de dezembro de 2010, expedida pelo Conselho Federal de Medicina, que não pode ser considerada lei em sentido estrito, mas orientação que deve ser seguida pelos médicos, por arrolar normas éticas que devem ser obedecidas pelos profissionais quando empregadas alguma das técnicas de reprodução assistida. Com referência ao tema do presente trabalho, tal resolução dispõe, no item IV de seu anexo único:

IV - DOAÇÃO DE GAMETAS OU EMBRIÕES 1 - A doação nunca terá caráter lucrativo ou comercial.
2 - Os doadores não devem conhecer a identidade dos receptores e vice-versa.
3 - Obrigatoriamente será mantido o sigilo sobre a identidade dos doadores de gametas e embriões, bem como dos receptores. Em situações especiais, as informações sobre doadores, por motivação médica, podem ser fornecidas exclusivamente para médicos, resguardando-se a identidade civil do doador.
4 - As clínicas, centros ou serviços que empregam a doação devem manter, de forma permanente, um registro de dados clínicos de caráter geral, características fenotípicas e uma amostra de material celular dos doadores.

Conforme se verifica, há a previsão de sigilo das identidades tanto dos doadores quanto dos receptores, sendo permitida apenas a revelação de informações exclusivamente para médicos em casos de necessidade terapêutica, quando necessário, mas devendo sempre ser preservado o anonimato do doador.
Tal direito ao anonimato é defendido por diversas pessoas, sob os mais variados fundamentos, dentre eles o de que o ato da doação é puramente altruísta, não devendo o doador ser conhecido – o que poderia trazer conseqüências indesejadas diversas,