tombamento

Tombamento: uma restrição do Estado sobre a propriedade privada
Breve análise sobre o instituto do tombamento, características, modalidades, competências e obrigações envolvidas.

O Tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assim contemplado pela legislação ordinária como sendo o “conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico”.
Assim sendo, são passíveis de tombamento quaisquer bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, públicos ou privados, de interesse cultural ou ambiental, como a título de exemplo os livros, fotografias, mobiliários, utensílios, obras de arte, edifícios, ruas, praças, cidades, regiões, florestas, cascatas, etc. Importante ressaltar entretanto, que somente são passíveis de tombamento as obras do patrimônio histórico e artístico nacional, excluindo-se quaisquer outras obras de origem estrangeira (art. 3º Decreto Lei nº 25/37).
A competência para fazer o tombamento é da União através do IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, e pelo Governo Estadual, através do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado, que acompanham todo o procedimento/sucessão de atos até a inscrição do bem no “Livro do Tombo”.
Muito embora o procedimento se encerre com a inscrição no aludido livro, a lei exige ainda que, em se tratando de bens imóveis, seja realizada a transcrição no respectivo Registro de Imóveis, consoante determina o art. 13 do DL nº25/37.
Outro aspecto importante acerca do tombamento, diz respeito às restrições que causa sobre o bem. Assim, após a inscrição no Livro do Tombo, afirma-se a existência de uma “restrição parcial”, o que não implica em um impedimento ao particular sobre o exercício