Tmp 10227 LEI MARIA DA PENHA UMA AN LISE CR TICA SOB AS PTICAS PENAL E CONSTITUCIONAL1141021956

LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOB AS ÓPTICAS PENAL
E CONSTITUCIONAL
MARIA DA PENHA LAW: A CRITICAL ANALYSIS UNDER THE OPTICAL
ANDE CONSTITUCIONAL CRIMINAL
Daiton Delatorre
Maurício Gonçalves Saliba

SUMÁRIO: Introdução. 1. Denominação e diploma legal. 2. O princípio da igualdade constitucional. 3. Ofensas ao sexo masculino e sociedades homoafetivas. 4. O princípio da intervenção mínima e o simbolismo penal. 5. Considerações finais.
RESUMO: Este trabalho tem por objetivo demonstrar que a Lei n. 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha apresenta incoerências dentro do Sistema Penal
Brasileiro, sobretudo, por criar distinções em razão do sexo da vítima, enquanto outros dispositivos legais procuraram, recentemente, erradicar essas diferenças, como é o caso dos crimes contra a liberdade sexual. Também impede que o agressor enquanto homem se beneficie da aplicação dos juizados informais, ao passo que a mulher pode se valer dessa benesse, o que fere o princípio constitucional da igualdade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana e que, além disso, ela não observa os postulados constitucionais como a intervenção mínima, tendo sido editada por meros interesses populistas, fruto do que hoje se denomina simbolismo penal.

ABSTRACT: This work aims to demonstrate that the law number 11.340/2006, called the law Maria da Penha introduce inconsistencies within the Brazilian Penal System, particularly by creating distinctions in sex of the victim, while others sought legal devices, recently, to eradicate these differences, as is the case of crimes against sexual freedom. It also prevents the perpetrator while man to take advantage of application of informal courts, while the woman can take advantage of this gift, which hurts the constitutional principle of equality, proportionality and the dignity of the human person and that, in addition, it does not observe the constitutional postulates as the minimum intervention , having been edited by mere populist