Tipos de Licenças para Transportadora de Cargas

LICENÇAS PARA TRANSPORTE DE CARGAS
Nome da Licença
Amparo Legal
Órgão que fornece
Quem está obrigado a possuir
Em que condições
Observações
Cadastro Técnico Federal – Certificado de Registro
Lei nº 10.165 de 27/12/2000
IBAMA
Indústria e transportadores
Transporte e armazenamento de produtos perigosos
Uma para cada filial que seja origem ou destino.
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA O TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PRODUTOS PERIGOSO
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº. 5, dia 09/05/12. esta institui a
IBAMA
Transportadores
Transporte Interestadual de Produtos Perigosos
Uma para cada filial que seja origem ou destino.
Licença de Funcionamento
Lei nº 10.357 de 27/12/01 e Portaria 1274 de 25/08/03
Polícia Federal
Indústria, Comercio e Transportadores
Transporte e armazenamento de produtos Controlados explícitos na Portaria
(146 produtos)
Uma para cada filial que seja origem ou destino.
Alvara para Transporte/ Depósito
Decreto Estadual nº 6.911 de 19/01/1935
Polícia Civil
Indústria, Comercio e Transportadores
Transporte e armazenamento de produtos Controlados explícitos em Comunicado
(aproximadamente 500 produtos)
Uma para cada filial que seja origem ou destino.
Certificado de Registro para Transporte
Decreto Federal nº 3.665 de 19/11/2000
Exército
Indústria, Comercio e Transportadores
Transporte e armazenamento de produtos Controlados explícitos no Decreto
(aproximadamente 400 produtos)
Uma para cada filial que seja origem ou destin

Licença p/ Transporte Internacional de Carga
DECRETO Nº 2.381 DE 12/11/97
Polícia Federal
Transportadores
Transportador de Carga em geral Internacional
Uma para cada filial que seja origem ou destino.
Autorização de Funcionamento e Alvara sanitário
Decreto 12.342 de 27/09/78 e novas Legislações vigentes
ANVISA e Vigilância Sanitária
Indústria, Comercio e Transportadores
Transportador de:
Cosméticos, saneantes, produtos de higiene, produtos de limpeza, alimentos, medicamentos, correlatos.