testamento

De no direito
Com Dra. Alexandra Monteiro Ferreira.
Caros leitores,
Neste mês de setembro vamos tratar de um tema que se encontra disciplinado no Código de Defesa do Consumidor. Qual seja: OS ABUSOS DOS BANCOS E FINANCEIRAS NO MOMENTO DA ABERTURA DE CRÉDITO E A COBRANÇA DA TAC (TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO) e TEC (TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ).
Financiar um veículo nunca esteve tão fácil como atualmente, é um momento de euforia, porém os consumidores tem que ficar muito atentos aos abusos cometidos por bancos e financeiras.
Acontece que, nas letras “miúdas”, muitas vezes está embutido, ou seja, estão sendo cobradas indevidamente a “TAC” - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO e a “TEC” - TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ.
Um exemplo disso, apenas para melhor explicação sobre o tema abordado, preste atenção no caso exposto abaixo;
Um consumidor, ao adquirir um veículo em 60 meses, a financeira cobrou R$ 500,00 de TAC e R$ 5,00 (cinco reais) por mês de TEC, e para sua surpresa, tinha pagado R$ 500,00 de TAC e R$ 300,00 de TEC (60 meses x5,00=300,00), ou seja, abusivamente a financeira tinha cobrado R$ 800,00 (oitocentos reais) daquele consumidor.
Cumpre observar, por necessário, que a legislação e Jurisprudência (julgados) é majoritária e já pacificou o entendimento de que tais cobranças são ilegais, e o BANCO CENTRAL DO BRASIL, por sua vez, proibiu expressamente essas cobranças:

Resolução 3693/2009, artigo 1º:

"A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário".

Parágrafo 2º: "Não se admite o ressarcimento, na forma prevista no inciso III do § 1º, de despesas de emissão de boletos de cobranças, carnês e assemelhados".

Diante disso, se você financiou um veículo entre os