Tecnologia

DIREITO ADMINISTRATIVO
Segunda Fase – Prof. José Aras

INTERVENÇÃO DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA

1. Generalidades OBS: A concepção de propriedade sofreu uma evolução ao longo da formação do Estado, passando de uma concepção tomista (concepção individualista de propriedade) para uma concepção ligada à noção da FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PRIVADA; - Nossa CF adotou essa tese, traduzida em alguns artigos;

1.1. O estado do bem estar e a função social da propriedade privada - Art. 5º, XXII, CRFB - Art. 5º, XXIII, CRFB - Art. 170, II, CRFB - Art. 170, III, CRFB - Art. 1.228, CC - A propriedade tem que visar sempre a sua função social; - A propriedade é uma garantia de ordem econômica;

1.2. Intervenção sobre o domínio econômico e sobre a propriedade privada - Intervenção sobre o domínio econômico – Legislação específica: Lei Delegada nº 4/62; Lei 8.884/94; Lei 9.021/95, Lei 9.781/99; Lei 12.529/11; - O Estado pode intervir tanto no domínio econômico, como na propriedade privada;

www.cursocejus.com.br

CURSO OAB - 2ª FASE - ADMINISTRATIVO – PLANO DE ESTUDO E PROGRAMA DO CURSO® PROF. JOSÉ ARAS
DCDMJ!

1.3. Competência Legislativa - Os artigos 22 a 24 e 30 da CF tratam da competência legislativa da União, Estados, DF e Municípios, sobre as modalidades de restrição nas propriedades privadas; - Em regra, a competência é da União para legislar e, a competência dos Estados, DF e Municípios é de executar as medidas de intervenção;

2. Intervenções restritivas x intervenções supressivas - Intervenções restritivas: ex: limitações administrativas; requisição; ocupação temporária; servidão e tombamento; é uma restrição a um dos direitos de domínio;

- Intervenções supressivas: ex: desapropriação; suprime, retira completamente o patrimônio do particular; 3. Intervenções restritivas – Modalidades e regime jurídico 3.1. Limitações administrativas a) Noção conceitual e exemplos: limitações administrativas correspondem a intervenções gerais, incidentes