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1 - Q81860

( Prova: FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3 / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública;

)

No que diz re spe ito ao C ontrole Judicial da Adm inistração, é corre to afirm ar:
a) C onsoante pre scre ve a Le i da Ação C ivil Pública, socie dade de e conom ia m ista não de té m le gitim idade para a propositura de ação civil pública.
b) Não é suje ito passivo de habeas data e ntidade particular que de té m dados sobre de te rm inada pe ssoa, de stinados a uso público, com o, por e x e m plo, a que m anté m cadastro de de ve dore s.
c) Na ação popular, é facultado ao Ministé rio Público assum ir a de fe sa do ato im pugnado.
d) Equiparam -se às autoridade s coatoras, para os e fe itos da Le i do Mandado de Se gurança, os órgãos de partidos políticos.
e) O s dire itos prote gidos pe lo m andado de se gurança cole tivo são som e nte os cole tivos, assim e nte ndidos os transindividuais, de nature za indivisíve l, de que se ja titular grupo ou cate goria de pe ssoas ligadas e ntre si ou com a parte contrária por um a re lação jurídica básica.

2 - Q79955

( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Administrativo / Atos
Administrativos; Controle da Administração Pública; )

No que conce rne ao controle judicial dos atos da Adm inistração Pública:
a) O Pode r Judiciário pode e x am inar os atos adm inistrativos, inclusive os discricionários, m as se m pre sob o aspe cto da le galidade , não pode ndo analisar o aspe cto da m oralidade e tam pouco o m é rito adm inistrativo.
b) Não é possíve l a re visão dos m otivos do ato adm inistrativo pe lo Pode r Judiciário, ainda que de finidos e m le i com o vinculadore s do ato, isto porque os m otivos de te rm inante s corre sponde m ao m é rito adm inistrativo.
c) C ontra ato adm inistrativo que contrarie súm ula vinculante do Supre m o Tribunal Fe de ral, cabe rá
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