sociedades empresariais

SEMINÁRIO: ASSOCIAÇÕES E SOCIEDADES EMPRESARIAIS

1) Analise as consequências, para o direito de empresa, da unificação do direito civil no Brasil:
A unificação do direito civil no Brasil acarretou consequências significativas ao direito comercial.
Em primeiro lugar, deixou de ser adotada a teoria dos atos de comércio, de matriz francesa, presente no Código Comercial de 1850, passando a ser adotado no país, a teoria da empresa, de matriz italiana.
Nesse ínterim, é importante frisar o que significa a teoria dos atos de comércio e a teoria da empresa. Desse modo, vejamos os ensinamentos de Fábio Ulhoa Coelho1:
(...) A delimitação do campo de incidência do Código Comercial é feita, no sistema Frances, pela teoria dos atos de comércio. Sempre que alguém explora atividade econômica que o direito considera ato de comércio (mercancia), submete-se às obrigações do Código Comercial (escrituração de livros, por exemplo) e passa a usufruir da proteção por ele liberada (direito à concordata).
Na lista dos atos de comércio não se encontravam algumas atividades econômicas que, com o tempo, passaram a ganhar importância equivalente Às de comércio, banco, seguro e indústria.
(...)
A insuficiência da teoria dos atos de comércio forçou o surgimento de outra critério identificador do âmbito de incidência do Direito Comercial: a teoria da empresa.
(...) O Direito Comercial, em sua terceira etapa evolutiva, deixa de cuidar de determinadas atividades (as de mercancia) e passa a disciplinar uma forma especifica de produzir ou circular bens ou serviços, a empresarial.

Ainda, destaca-se interessante esclarecimento constante em um artigo, escrito por Lucas Mattos e Silva2, a respeito das referidas teorias:
Em linhas muito gerais, de acordo com a teoria dos atos de comércio, parte da atividade econômica era comercial, isto é tinha um regime jurídico próprio, diferenciado do regime jurídico de uma outra parte da atividade econômica, que se sujeitava ao direito civil. Isso