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Clareza no discurso É o mais importante princípio a ter em consideração na redacção de qualquer texto normativo ou de textos não normativos do acto, pelo que deve estar presente em todos os momentos da sua elaboração. Esta exigência tem reflexos ao nível da eficácia das normas escritas e tem como contrapartida a censura jurídica em casos de ininteligibilidade. Está em causa o acesso efectivo ao direito vigente, funcionando a compreensão do discurso como um instrumento para o conseguir, pelo que as escolhas linguísticas devem ser ponderadas de forma a possibilitar que os textos sejam compreendidos pela generalidade dos seus destinatários. Para o efeito devem observar-se um conjunto de regras
: - Adoptar a formulação do texto que for objectivamente mais compreensível, usando rigor e precisão na linguagem (frases simples, claras e concisas); - Evitar redacções vagas que permitam interpretações diversas; - Evitar conceitos indeterminados, bem como textos demasiado minuciosos, com referências
Padrão da língua O nível de língua a utilizar deve corresponder ao designado português produzido pelos falantes escolarizados. Não devemos, no entanto, esquecer que o padrão, pela sua natureza, é mutável, uma vez que a língua está em permanente evolução. O rigor do português utilizado na redacção de textos normativos torna inadmissível a utilização de qualquer tipo de gíria ou calão e aconselha que se evite usar arcaísmos lexicais, semânticos, morfológicos ou sintácticos, bem como neologismos e estrangeirismos.

Orações e períodos Um dos pontos cruciais da redacção de textos normativos tem a ver com a forma como a linguagem é utilizada para expressar o sentido normativo que se pretende comunicar. Daí a importância da construção sintáctica dos textos, devendo cada enunciado ter apenas um período e cada período o menor número possível de orações. Caso o período seja organizado em duas orações, uma deve conter a previsão e a outra a estatuição. Os termos da oração