Sistema Único de Saúde e de suas responsabilidades perante a sociedade

O SUS pode ser entendido, em primeiro lugar, como uma Política de Estado, materialização de uma decisão adotada pelo Congresso Nacional, em 1988, na chamada Constituição cidadã, de considerar a Saúde como um Direito de Cidadania e um dever do Estado, promovendo igualdade a todos. É preciso, portanto, entender o significado disso, em uma sociedade capitalista e periférica, como a brasileira, na qual visam distintas concepções acerca do Estado, da Política, em suma, da natureza das relações entre público e privado, e mais contemporaneamente, das relações entre estatal- público –privado.

Nesse sentido, o SUS é um projeto que assume e consagra os princípios da Universalidade, Equidade e Integralidade da atenção à saúde da população brasileira, o que implica conceber como “imagem-objetivo” de um processo de reforma do sistema de saúde herdado do período anterior, um “sistema de saúde”, capaz de garantir o acesso universal da população a bens e serviços que garantem sua saúde e bem-estar, de forma equitativa e integral.

Ademais, se acrescenta aos chamados “princípios finalísticos”, que dizem respeito à natureza do sistema que se pretende conformar, os chamados “princípios estratégicos”, que dizem respeito à diretrizes políticas, organizativas e operacionais, que apontam “como” deve vir a ser construído o “sistema” que se quer conformar, institucionalizar. Tais

princípios, são, como, a Descentralização, a Regionalização, a Hierarquização e a Participação social.

O princípio fundamental que articula o conjunto de leis e normas que constituem a base jurídica da política de saúde e do processo de organização do SUS no Brasil hoje está explicitado no artigo 196 da Constituição Federal (1988), que afirma: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso igualitário às ações e serviços