simulado

1° Simulado
OAB 2011.3 – 1ª Fase

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Complexo de Ensino Renato Saraiva | CERS www.portalexamedeordem.com.br 1° Simulado
OAB 2011.3 – 1ª Fase

Direito Administrativo
Matheus Carvalho

d) Não é possível porque não pode deixar de ter essa destinação de praça.

1) As parcerias público-privadas (PPPs) abrem oportunidade para ampliar a participação do setor privado na provisão de serviços, em especial no setor de infra-estrutura, potencializando ganhos de eficiência e desoneração dos contribuintes. Constituem, assim, instrumento fundamental para ampliar os investimentos públicos. O sucesso do programa de PPP depende da adequada modelagem dos projetos, identificando com clareza os benefícios líquidos associados e sua sustentabilidade financeira.
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(com adaptações).

Considerando o texto acima e o tema da descentralização dos serviços públicos, assinale a opção correta.
A Enquanto as concessões comuns, reguladas por lei, são divididas em concessões de serviço público simples e concessões de serviço público precedidas de execução de obra pública, as PPPs se dividem em concessão patrocinada e concessão administrativa.
B A celebração de contrato de PPP, qualquer que seja o valor envolvido na contratação, é autorizada por lei.
C Como os serviços públicos objeto de concessão e de permissão são prestados por pessoas jurídicas de direito privado, os danos causados por estas aos usuários dos serviços devem ser reparados, desde que comprovados o nexo de causalidade e a culpa da concessionária/permissionária na ocorrência do evento danoso. D A doutrina brasileira é unânime ao afirmar que, caso a concessionária não tenha condições financeiras de reparar o dano por ela causado ao usuário dos serviços prestados, o lesado somente poderá cobrar da pessoa jurídica de direito público interno que transferiu a execução dos serviços se comprovar que esse ente público concorreu para a ocorrência do evento danoso. Dessa forma,