Simulado da OAB

DIREITO ADMINISTRATIVO – X EXAME
SIMULADO WEB 05

Peça processual
João de Tal foi demitido do cargo de fiscal agropecuário federal por ato do
Ministro da Agricultura, depois de tê-lo exercido por 15 anos, sendo que esta era sua única fonte de renda, com a qual mantinha mulher e três filhos menores. O processo administrativo disciplinar do qual resultou a aplicação da pena máxima a João não foi bem conduzido, havendo a comissão processante feito à oitiva de algumas testemunhas importantes sem que João fosse notificado do fato, não tendo podido, portanto, formular quesitos ou, mesmo, contraditá-las. A Portaria 205/2013, assinada pelo ministro de Estado por delegação Presidencial, foi publicada em 20/02/2013, nela constando que a demissão de João ocorrera por ele “ter procedido de forma desidiosa no desempenho de suas funções, causando dano ao Erário e lesando os cofres públicos”. Consta que, por dois anos consecutivos, o servidor em questão chegou a ser premiado pela excelência no desempenho de suas atividades. Além disso, chegou ao último nível da carreira por merecimento e não constava qualquer registro desabonador em sua ficha funcional.
A conduta irregular da qual foi acusado (negligência ao fiscalizar grande carga de arroz vinda do sudeste asiático e contaminada por fungo inexistente no
Brasil) teria sido verificada nos dias 12 e 13 de março de 2005, conforme denúncia divulgada em reportagem de capa por grande jornal de circulação nacional. Contudo, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD) só foi constituída mediante portaria ministerial, em 15 de janeiro de 2011.
Considerando a situação hipotética acima, elabore na qualidade de advogado constituído por João de Tal, com a obediência ao prazo legal, a peça judicial adequada a obter a tutela de urgência que reverta o ato demissionário.

Questões
1) Marta teve o seu pedido de aposentadoria voluntária deferido pelo órgão administrativo competente e, por conseguinte,