SIMPLES

Simples - Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)
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O que é o Simples?
O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei n o 9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta.
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Quais os atos legais que disciplinam a sistemática do Simples?
O Simples foi instituído pela MP n º 1.526, de 1996, posteriormente convertida na Lei n º 9.317, de 1996. Sofreu alterações posteriores, a seguir apresentadas:
Lei n o 9.528, de 1997, art. 4 o ;
Lei n o 9.732, de 1998, art. 3 o ;
Lei n o 9.779, de 1999, art. 6 o ;
Lei n o 10.034, de 2000, arts.1 o e 2 o ;
MP n o 1.990-29, última edição com o n o 2.189-49, de 2001, art. 14);
MP n o 1.991-15, art. 40 e art. 47, inciso IV), última edição com o n o 2.158-35, de 2001, arts. 40 e 93, IV;
MP n º 2.113-30, de 2001, última edição com o n o 2.158-35 (art. 57);
MP n o 2.158-34, de 2001, última edição com o n o 2.158-35, de 2001, art.73;
Lei n º 10.194, de 2001, art. 1 º ;
Lei n º 10.426, de 2001, art. 7 º ;
Lei n o 10.637, de 2002, art. 26;
Lei n º 10.684, de 2003, arts. 23 e 24;
Lei n º 10.833, de 2003, arts. 19 e 82;
Lei n º 10.925, de 2004, arts. 10 e 11;
Lei n º 10.964, de 2004, art. 4 º;
Lei n º 11.051, de 2004, art. 15;
MP n º 232, de 2004, art. 10.
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O que se considera como microempresa (ME) para efeito do Simples?
Considera-se ME, para efeito do Simples, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$120.000,00 (cento e