Senhor

Instrução Normativa 01/2009 – Conselho Pleno da OAB/MG
Dispõe sobre registro de atos das Sociedades de
Advogados perante a OAB/MG
INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2009 – CONSELHO
SECCIONAL:
Regulamenta os procedimentos sobre o registro das
Sociedades de Advogados, racionaliza tramites internos e fixa taxa:
O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, visando racionalizar os tramites internos dos processos de registro, alteração, distrato e dissolução das Sociedades de Advogados, expede as seguintes normas:
Art. 1o - Os atos societários de constituição, alteração, distrato, dissolução ou extinção das sociedades de advogados devem ser apresentadas à OAB para registro, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Sociedade de
Advogados da Secional, assinado pelos sócios ou sócio que as representarem legalmente, acompanhado dos documentos enumerados no Art. 2o desta Instrução;
Art. 2o - Os documentos a que se refere o Art. 1o são os seguintes: I – Hipótese de constituição e registro inicial:
a) contrato social em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, assinadas e rubricadas por todos os sócios, duas das quais serão devolvidas, devidamente autenticadas, acompanhadas de certidão com o número do registro da nova Sociedade junto à Seção de registro;
b) declaração de existência ou inexistência de impedimentos ao exercício da advocacia, de cada sócio, em separado, caso a mesma não seja inserida no corpo do contrato social.
II – Hipótese de alteração do contrato social:

a) indicação do número da Alteração Contratual, seguida da
Consolidação do Contrato Social, constando as modificações procedidas na Alteração, excetuado o caso de Alteração visando a modificação de endereço social quando serão dispensadas a Consolidação do Contrato Social e a apresentação dos documentos relacionados na alínea seguinte; b) declaração de existência ou inexistência de impedimentos dos sócios,