SEMANA 8

SEMANA 8 – DIREITO TRIBUTÁRIO II

CASO CONCRETO

Irmãos Souza & Cia. Ltda., grande atacadista de gêneros alimentícios, foram autuados em novembro/2001 pela fiscalização fluminense do ICMS, por recolhimentos insuficientes do imposto durante os anos de 1998 e 1999, tendo o auto de infração totalizado créditos tributários (principal, multas, juros e atualização monetária) no valor de R$ 5 milhões. Impugnado tempestivamente, o lançamento veio a ser mantido, em outubro/2002, pela Junta de Revisão Fiscal. Dessa decisão, recorre voluntariamente a empresa para o Conselho de Contribuintes, deixando contudo de efetuar depósito de 30% da quantia em discussão, bem assim de, alternativamente, oferecer fiança bancária, conforme prevê a legislação de regência, para “garantia de instância”. O processo administrativo fiscal é encaminhado a você, que, na qualidade de Presidente do Conselho de Contribuintes, detém o juízo preliminar de admissibilidade do recurso; se vier a ser admitido, será distribuído a uma das Câmaras, a qual poderá rever a decisão vestibular de admissibilidade. Como você decidiria, alinhando e sopesando os diversos argumentos doutrinários e jurisprudenciais que se controvertem a respeito?
O CTN em seu art 151, III prevê a suspenção da exigibilidade do crédito tributário, as reclamações e os recursos, pois ao receber o auto de infração com a constituição do crédito tributário, o contribuinte pode exercer seu direito ao contraditório administrativo, no âmbito do ente federado em que atuou e que, somente o protocolo do recurso ou reclamação já suspende a exigibilidade do crédito tributário até o seu exaurimento na esfera administrativa.
Portanto, com os argumentos explanados e com súmula do STF como embasamento, podemos concluir que, o depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo é inconstitucional, pois viola o princípio do contraditório e da ampla defesa pertencentes ao contribuinte.

Questão objetiva
Pessoa física,