Semana 3 Empresarial IV

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Tema
Da Recuperação Judicial
Objetivos
O aluno deverá ser capaz de:
- Conhecer a recuperação Judicial: Conceito. Pressupostos. Do pedido. Processamento.
- Identificar as consequências do Despacho de Deferimento de Processamento: Efeitos. Recursos.
- Verificar a nomeação do Administrador Judicial.
Estrutura do Conteúdo
- Da recuperação Judicial: Conceito. Pressupostos. Do pedido. Processamento.
- Despacho de Deferimento de Processamento: Efeitos. Recursos.
- Nomeação do Administrador Judicial.
Aplicação Prática Teórica
Caso Concreto:
Marcos Henrique, empresário individual no ramo de confecções de roupas e acessórios passava por grave crise financeira tendo em vista a forte concorrência dos produtos chineses. Em março de 2011, após meses de luta contra uma doença rara, morre, deixando apenas a esposa Maria Amélia como herdeira. Oriente Sra. Maria Amélia de acordo com a legislação atual sobre a recuperação judicial no que diz respeito a legitimidade e requisitos para recuperação judicial. R A recuperação judicial de empresas é uma ação que tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômica financeira da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, dos empregados e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: a) não ser falido e, se o foi,estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; b) não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; c) não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte; d) não ter sido condenado ou nãoter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada