Saneamento

APRESENTAÇÃO
A Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará – ARCON-PA é uma autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira, e tem como objetivos fundamentais, entre outros, ampliar e atualizar a normatização dos serviços públicos de competência do estado, delegados a terceiros, e contribuir no processo de regulação dos serviços conveniados com outras esferas de governo, zelando pela eficiência econômica e técnica dos serviços públicos, propiciando aos seus usuários as condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade e universalidade. Além dessas atribuições, a ARCON-PA tem também a seu encargo, a mediação de conflitos de interesse entre os usuários e as empresas operadoras, ou entre os próprios agentes prestadores dos serviços.
Criada por meio da Lei Nº 6.099, de 30 de dezembro de 1997, possui como atribuições de regular, controlar e fiscalizar, no âmbito do Estado do Pará, os serviços de saneamento básico de interesse comum e interesse local, abrangendo abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A Lei Federal 11.445 de 05 de janeiro de 2007 constituiu um marco para o setor de saneamento, pois não apenas reafirmou a necessidade e a obrigatoriedade da regulação nos serviços de saneamento, como também estabeleceu as diretrizes nacionais e a política federal para o saneamento básico. Em
21 de junho de 2010, foi promulgado o Decreto Nº 7.217, que regulamenta a Lei supracitada.
Dentro deste contexto, a ARCON-PA desenvolveu esta Cartilha com a finalidade de esclarecer alguns pontos sobre as condições para a delegação da prestação do serviço de saneamento e sua regulação e fiscalização, orientando, assim, os gestores municipais sobre as competências e obrigações dos municípios diante das exigências da nova Política Nacional de Saneamento.

ESTRUTURA DA ARCON-PA
O poder decisório da ARCON-PA é de caráter colegiado para as atividades administrativas, financeiras e técnicas, e exercido por uma