Salario

01/8/13
1. Salário e Remuneração

1.1 Salário
Salário é a soma de todas as apreciações econômicas pagas diretamente pelo empregador ao empregado como forma de contraprestar o trabalho realizado.
O salário é normalmente composto de parcelas fixas, mas também poderá conter parcelas variáveis que, desde que pagas com habitualidade formarão o chamado salário composto.
1.1.1 Salário Complessivo
O sistema trabalhista brasileiro não permite a utilização do salário complessivo, que engloba diversas verbas e valores recebidos em uma só parcela, sem trazer a devida discriminação das mesmas.
Isso ocorre, para facilitar a análise por partidos empregados e dos órgãos de fiscalização do trabalho, acerca das verbas trabalhistas que estão sendo pagas, sendo que este entendimento já foi pacificado pelo TST na Súmula 91.
Caso exista previsão em norma coletiva possibilitando o englobamento de mais de uma verba será, o mesmo válido, sendo exceção à regra geral.
1.1.2 Ajuda de Custo
A ajuda de custo é paga pelo empregador com a finalidade de custear despesas do empregado decorrentes de sua atividade laboral.
É uma verba que não integra o salário do empregado, consistindo em uma indenização. Em virtude disso o empregado deverá prestar contas ao empregador, e caso exista adiantamento da ajuda de custo, deverá restituir o valor excedente ao empregador.

15/8/13
1.1.3 Participação nos lucros
Com advento da CF/88 ficou regulamentado no art. 7º, XI , a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados do empregador.
Antes do ano de 2000 a participação nos lucros era normatizada através de medida provisória, mas a matéria foi objeto da Lei 10.101/00, que seguindo a disposição constitucional definiu no art. 3º que a participação nos lucros é desvinculada da remuneração do empregado.
Para que a participação nos lucros seja lícita é necessário que a mesma esteja definida em convenção coletiva da categoria profissional ou estipulada nos moldes do art. 2º, I da Lei