Revogação de Prisao com medida cautelar e/ou Liberdade provisória

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível e Criminal de

Referência: PROCESSO - Fulano de tal, brasileiro, Militar da Ativa do exército Brasileiro NA GRADUAÇÃO DE ____), Nascido em _______, filho de ___________ E ________, residente e domiciliado na, nesta cidade, por seu advogado que a presente assina, com fulcro no artigo 5º, Incisos LXII e LXV da Constituição Federal e Artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal Brasileiro, vem mui respeitosamente diante de Vossa Excelência para requerer e APLICAÇÃO DE MEDIDA(S) CAUTELAR(ES) ou ainda,
CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

de acordo com os Artigos 317, 318 e 319, também do CPB, expondo o seguinte:

Dos fatos

O Requerente encontra-se preso nas dependências da carceragem do __ Batalhão de Infantaria, por força da lavratura de um Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela Autoridade Policial local, dando-o como incurso nas penas dos seguintes artigos:
1) Artigo 157, § 2º, Incisos I e II do CPB (Roubo),
2) Artigo 16, parágrafo único da Lei Nr 10.826/2003 (posse ilegal de arma de fogo de uso restrito)
3) Artigo 244-B, da Lei Nr 8.069/1990 (Corrupção de menores), tudo de conformidade do que consta do caderno processual citado na referência.

Neste caso, por mais que o momento processual não se mostre oportuno, tendo em vista que o meritum causae, será devidamente explorado quando da realização da Instrução Criminal, insta salientar que data vênia, a prisão cautelar do Requerente não pode perdurar, dada a incongruência da tipificação penal imposta pela Autoridade Policial, bem como da possibilidade legal do Indiciado responder à acusação em liberdade, senão vejamos:

Da incongruência da Tipificação penal

Excelência, inicialmente, vimos pelo APFD, que o Requerente foi indiciado como incurso nas penas do Artigo 157, § 2º, Incisos I e II do CPB (Roubo).

Da leitura do auto, conforme informa o Investigador de Polícia Civil, _____________,