REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS

REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS

REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS

Ação Revisional de Contratos Bancários/Revisional de Veículos.

Ação Revisional de contrato nada mais é do que uma ação judicial que visa, através da revisão das cláusulas de um contrato de financiamento, a redução e até mesmo a eliminação de seu saldo devedor, como também a diminuição de valores de parcelas, prazos e até mesmo o reembolso de valores já pagos. As ações revisionais de contrato mais comuns são ligadas a financiamentos de veículos (consórcios / alienação fiduciária).
É sabido que as instituições financeiras obtém boa parte de suas receitas através da cobrança de juros e de alguns outros encargos, o que não é necessariamente ilegal ou abusivo desde que a as limitações desses juros e encargos estejam de acordo com a legislação brasileira. Como muitas vezes essas instituições não agem de acordo com a lei existe a possibilidade de recorrer ao poder judiciário e revisar as cláusulas do contrato bancário, seja ele qual for neste caso veremos mais especificamente ações revisionais de veículos, que como dito anteriormente busca eliminar o saldo devedor, diminuir o valor das parcelas, o prazo do contrato e até mesmo o reembolso de possíveis valores já pagos.
Algum tempo atrás, no “auge” das revisionais de veículos a parte autora da ação revisional utilizava-se do Art. 406 do Código Civil Brasileiro que diz: Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Assim, por analogia, o Art. 406 do Código Civil remete automaticamente ao Art. 161 do Código Tributário Nacional, onde temos: O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de