Revisão criminal

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO

DIREITO PROCESSUAL PENAL III

CURSO DE DIREITO

REVISÃO CRIMINAL – “HABEAS CORPUS” E A SOBERANIA DOS VEREDICTOS NO TRIBUNAL DO JÚRI.

SÃO PAULO 26 DE NOVEMBRO DE 2012.

SÃO PAULO
2012

SUMÁRIO

1) Revisão criminal....................................................................................... pág 2.

1.1) Conceito..........................................................................................pág 2.
1.2) Natureza jurídica.............................................................................pág 3. 1.3) Pressupostos e prazo ....................................................................pág 4. 1.4) Entendimento jurisprudenciai..................................................págs 5 e 6.

2) O principio da soberania dos veredictos no tribunal do júri.......................pág 7. 2.1) Conceito..........................................................................................pág 7. 2.2) Entendimentos doutrinários ....................................................págs 8 e 9.

SÃO PAULO
2012
REVISÃO CRIMINAL – “HABEAS CORPUS” E A SOBERANIA DOS VEREDICTOS NO TRIBUNAL DO JÚRI.

1) REVISÃO CRIMINAL

1.1) Conceito:

A revisão criminal está prevista no art 621 e seguintes do Código de Processo Penal.

Este instituto foi inserido no sistema jurídico pátrio pelo Decreto n. 847, de 11 de novembro de 1884 e mantido pelo Decreto n. 221, de 20 de novembro de 1894, de acordo com a Constituição de 1891, objetivando substituir o antigo recurso de revista, esta revisão criminal se dará sempre contra decisões condenatórias, não cabendo de decisões absolutórias, ainda que para modificar a razão da absolvição ou ainda a sua fundamentação, além de rescindir a sentença condenatória, absolvendo o réu, pode o tribunal, em acórdão por ele proferido, em ação de revisão criminal, desclassificar uma condenação de um tipo penal para outro.