Revisional De Veiculos C

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS/SP

MARIA CLAUDIA DE CASTRO, brasileira, solteira, autônomo, educadora física, portadora do documento de identidade RG sob o n° xxxxxxxxxxx e inscrita no CPF/MF sob o n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na cidade de Barretos – SP, na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por meio de seus advogados, vem à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em desfavor do Banco PanAmericano, situado na Av. Paulista, nº 2240 - Bela Vista – São Paulo – SP - CNPJ/ MF Nº 59.285.411/0001-13, face aos motivos abaixo aduzidos:

1 - DOS FATOS

A autora efetivou junco ao Banco requerido um financiamento, contrato n° 000040891449, para aquisição do veículo de FORD/FIESTA, ano 2007/2008, placas xxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme contrato anexo, cujo valor fora fracionado em 48 (quarenta) parcelas de R$ 924,99 (novecentos e vinte quatro reis e noventa e nove centavos).

No entanto, o Banco Requerido, ao realizar o contrato de financiamento, cobrou da Autora várias taxas ilegais, tais como Tarifa de Cadastro/Renovação, no valor de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), Pagamento de serviços de Terceiros, no valor de R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais), Pagamento de outros serviços, no valor de R$ 1375,00 (um mil, trezentos e setenta e cinco reais) e tributos no valor de R$ 510,65 (quinhentos e dez reais e sessenta e cinco centavos).
Portanto, tais valores perfazem o montante de R$ 4.445,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais), o que elevou abusivamente o valor do contrato e, por conseqüência, das parcelas a serem adimplidas pela Autora.

Com efeito, citados acréscimos não foram informados à Autora, de maneira que a única coisa que lhe foi exigida foi a assinatura do contrato, o qual, evidentemente, tem a natureza de contrato de