retificação de certidão de obito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU/PR.

RICARDO AUGUSTO SILVEIRA DE ASSIS, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 6.813.681-4 e CPF nº 029.783.259-09, residente e domiciliado à Avenida das Cataratas, 2420, anexo ao Hotel Viale Cataratas, Vila Yolanda, CEP: 85853-000, Foz do Iguaçu/PR, por meio de seu patrono in fine assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 109 e seguintes da Lei 6.015/1.973 – Lei dos Registros Públicos, propor a presente:

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO

pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I. DOS FATOS

Declara o autor que em 26/12/2013 sua genitora, MARIA DO SOCORRO SILVEIRA, com 64 anos, veio a óbito em virtude de aplasia de medula óssea dentre outras causas.

Este lamentável acontecimento ocorreu no Hospital Ministro Costa Cavalcanti e o registro de óbito foi realizado em 27/12/2013 perante o 1º Ofício de Registro Civil, Títulos e documentos e Pessoas Jurídicas desta Comarca.
Naquela oportunidade, o Requerente notou o erro na certidão de óbito da sua mãe, pois no documento o estado civil da extinta constou como VIÚVA quando o correto seria SOLTEIRA, uma vez que sua genitora jamais contraiu casamento.
Neste cenário, após a constatação do equívoco o requerente solicitou a retificação administrativa perante o 1º Ofício que negou e exigiu a segunda via da Certidão de nascimento da de cujus.
Excelência, a negatória do cartório registrador está eivada de equívocos a começar por violar a lei de Registros públicos*, pois a referida legislação prever a obrigatoriedade do assentamento do óbito conter, se o falecido é viúvo, o nome do cônjuge pré-defunto e o cartório de casamento. Ocorre que tais nomes não constam na referida certidão pela simples razão da de cujus nunca ter sido casada. Mesmo assim o Cartório se nega a proceder com a justa correção.
*Art. 80. O