Resumo

XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Extensivo Modular Semanal
CURSO EXTENSIVO SEMANAL – XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Disciplina

DIREITO AMBIENTAL

Aula

01

EMENTA DA AULA
1. Tutela Constitucional;
2. Art. 170, CF;
3. Competência;
4. Tutela Administrativa.

GUIA DE ESTUDO
1.Tutela Constitucional - Art. 225, CF.
Conceito: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Direito difuso
(coletividade);
Bem de uso comum do povo;
A sadia qualidade de vida é um direito fundamental;
Cabe ao poder público proteger e defender as presentes e futuras gerações;
Conclui-se que dignidade e meio ambiente estão correlacionados.
Princípios:
a) Direito humano fundamental;
b) Princípio do mínimo existencial ecológico/ socioambiental: meio ambiente equilibrado pra que haja vida digna;
c) Proibição do retrocesso social/ ecológico/ socioambiental: quando você tem uma legislação protetiva, se for alterar, tem que alterar essa proteção.

EXAME DE ORDEM
Complexo Educacional Damásio de Jesus

XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Extensivo Modular Semanal
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ADI’s – STF – 4901, 4902, 4903: foram propostas há mais de um ano e até hoje o STF não se manifestou nas liminares.

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Os TJ e STJ não aceitam as leis novas.

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Se tiver uma ação civil pública em andamento, aplica-se a lei nova.

d) Princípio da participação ou do compartilhamento: o poder público e a coletividade devem participar, devem proteger, inclusive para as futuras gerações.

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Caminho da virtude – art. 225, parágrafo 1º,inciso VI – introduzir educação ambiental em todos os níveis de ensino – Lei da Política Nacional de Educação Ambiental –
9795/99.

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Sanção punitiva – art. 225, parágrafo 3º, CF: o infrator ambiental poderá ser responsabilizado nas esferas penal, civil e administrativa.

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Sanção premial/ direito premial: ao invés d punir condutas negativas ao meio ambiente, emprega-se a sanção premial premiando as ações positivas. Ex.: campanha