Resumo - a interpretação

A INTERPRETAÇÃO
1. A essência da interpretação. Interpretação autêntica e não-autêntica A interpretação é conceituada como uma operação mental que acompanha o processo de aplicação do direito através da qual o órgão jurídico fixa o sentido das normas que vai aplicar. Ela deve responder qual o conteúdo a ser dado à norma individual, como sentença ou resolução administrativa, deduzido da norma geral da lei na sua aplicação a um caso concreto de todas as normas jurídicas, na medida em que hajam de ser aplicadas. O direito aplicado, precisa ser compreendido tanto pelo órgão jurídico como também pelos indivíduos e as ciências jurídicas que determinarão o sentido das normas a partir do momento em que as interpretar.
Assim, duas espécies de interpretação são apresentadas: a) a interpretação feita pelo órgão aplicador do direito; b) a interpretação feita por uma pessoa privada ou pela ciência jurídica. Consideraremos, aqui, apenas a interpretação do órgão aplicador do Direito.
a) Relativa indeterminação do ato de aplicação do Direito A relação entre um escalão superior e outro inferior da ordem jurídica – Constituição e lei, ou Lei e sentença jurídica, – é uma relação de determinação ou vinculação: a norma superior estabelece o processo de produção da norma inferior, mas também, eventualmente, seu conteúdo ou ato de execução a realizar. Porém, esta determinação nunca é completa. A norma superior não pode vincular em todas as direções o ato através do qual é aplicada. Tem sempre de sobrar uma margem de livre apreciação, de tal forma que a norma superior, tem o caráter de um quadro ou moldura a preencher por esse ato, em relação ao ato de produção normativa ou de execução que a aplica.
b) Indeterminação intencional do ato de aplicação do Direito Todo ato jurídico, de criação jurídica ou de pura execução, é, em parte, determinado pelo Direito e, em parte, indeterminado. Tal indeterminação pode respeitar tanto ao fato