RESUMO Unidade 1 FIORILLO LEME MACHADO

Título: Resumo FIORILLO e LEME MACHADO

Autora: Marinella Machado Araújo

DIREITO AMBIENTAL
UNIDADE 1 – PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL E COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS NO
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
RESUMO DO CURSO DE DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO DE CELSO ANTONIO PACHECO
FIORILLO (2009)
PARTE I – DO DIREITO MATERIAL (2009:1)
CAPÍTLULO II – POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (2009:26)
B) PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (2009:26)
SUMÁRIO: 1. Noções preliminares sobre princípios. 2. Princípio do desenvolvimento sustentável. 3. Princípio do poluidor-pagador e a interpretação do STF. 4. Princípio da
Prevenção. 5. Princípio da participação. 6. Princípio da ubiqüidade.
1. Para desenvolver o item que versa sobre princípios ambientais o autor começa sustentando que o direito ambiental por ser uma ciência, apesar de nova, autônoma possui seus próprios princípios diretores que são postos constitucionalmente pelo art.225. A
Constituição da República de 1988 recepcionou grande parte da Lei n. 6.938, de 1981, e criou competências legislativas concorrentes possibilitando a implementação da Política nacional de defesa ao meio ambiente. Os princípios constitucionais ambientais, diz o autor, são à base dos sistemas político-jurídicos dos Estados modernos que se pautam na proteção ambiental, conformando realidade social e valores culturais, na construção de estados que prima pela sustentabilidade e equilíbrio ambiental. Segundo o autor existem princípios que norteiam a política Global do Meio ambiente, formulados pela Conferência de Estocolmo
(1972) e pela ECO 92; e princípios que norteiam a Política Nacional do Meio Ambiente que adaptam os princípios da Política global á realidade sócio cultural do Brasil. A partir do ponto dois veremos os princípios constitucionais ambientais.
2. O princípio do desenvolvimento sustentável erigido pela ordem constitucional como princípio ambiental dispõe que “todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente