Resumo estatuto servidor publico civil tocantins

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RESUMO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS.
LEI Nº 1.818, DE 23 DE AGOSTO DE 2007.

Novembro de 2008.

Resumo do Estatuto do Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, Lei nº 1.818 de 23/08/07

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Índice
1 2 3 4 5 6 7 8 9 - Servidor ........................................................................................................ : - Função Pública ............................................................................................ : - Cargo Público ............................................................................................... :
Pág.

02 02

Pág. 02 Pág.

- Concurso....................................................................................................... : Pág. 02 - Requisitos básicos para investidura em cargo público ................................. : Pág. 02 - Da Nomeação .............................................................................................. : Pág. 03 - Da Posse ...................................................................................................... : Pág. 03 - Do Exercício ................................................................................................. : Pág. 04 - Da Jornada de Trabalho ............................................................................... : Pág. 04

10 - Do Estágio Probatório .................................................................................. : Pág. 04 11 - Da Estabilidade ............................................................................................ : Pág. 06 12 - Do Provimento ............................................................................................. : Pág. 06 13 - Da Vacância (da vaga) ................................................................................. : Pág. 08 14 - Da Remoção ................................................................................................ : Pág. 09 15 - Da Redistribuição

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