Resumo do filme

INQUERITO POLICIAL

1- CONCEITO

Procedimento investigatorio previo, constituido por uma serie de diligencias, cuja finalidade e a obtencao de indicios para que o titular possa propo-la contra o autor da infracao penal.
Assim, cometido um delito, deve o estado buscar provas iniciais acerca da autoria e materialidade, para apresenta-las ao titular da acao penal(Ministerio publico ou vitima), a fim de que este, avaliando-as, decida se oferece ou nao a denuncia ou queixa-crime. Essa investigacao incial, composta por uma serie de diligencias, chama-se inquerito policial..

1.1- CARACTERISTICAS

A)INQUISITIVO
Durante o seu tramitar nao vigora o principio do contraditorio, que, nos termos do art. 5, LV, da Constituicao Federal, so existe apos o inicio efetivo da cao penal, quando ja formalizada uma acusacao contra o autor da infracao.
B) REALIZADO PELA POLICIA JUDICIARIA
O inquerito e realizado pela policia judiciaria(policia civil ou federal). Conforme dispoe o artigo 144, paragrafo 4 , da CF e o artigo 4 do CPP. A presidencia do inquerito fica a cargo da autoridade policia (delegado de policia)

C) SIGILOSO
Nos termos do artigo 20 do CPP, o inquerito e sigiloso. Tal dispositivo visa evitar que a publicidade em relacao as provas ja colhidas e aquelas que a autoridade pretende obter prejudique a apuracao do ilicito. O sigilo, entretanto, nao impede que o advogado do indiciado tenha conhecimento do teor do inquerito.
A sumula vinculante do STF assim dispos “ e direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo ao elementos de prova que, ja documentados em procedimento investigatorio realizado por orgao com competencia de policia judiciaria, digam respeito ao exercicio do direito de defesa”.
Algumas diligencias, entretanto, pressupoem sigilo absolute, sob pena de frustarem seus objetivos ou de colocarem em risco a seguranca dos policiais nelas envolvidos.

D) ESCRITO
Nos termos do art. 9 do CPP, o inquerito deve ser escrito.

E) NAO OBRIGATORIO
O