Resumo de Direito Tributário

Resumo de Direito Tributário Direito Tributário é o ramo do direito que contém os princípios e as normas jurídicas que disciplinam a instituição ( criar o tributo), arrecadação ( cobrança) e fiscalização (Vê se não estão sonegando ( deixando de pagar ou pagando a menos do que deveria)). Relação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito a) Com o Direito Constitucional ­ É o que estuda a Constituição federal e é da CF que o
Direito Tributário retira seus princípios, competências, imunidades etc. b) Com o Direito Administrativo ­ define a forma como se deve dar a relações entre os cidadãos( sujeitos passivos que é o contribuinte, o devedor do tributo, é quem vai pagar o tributo) e a administração pública ( sujeito ativo, o ente tributante , quem vai receber , cobrar e fiscalizar o tributo) c) Com o Direito Internacional Público ­ Este ramo do direito é de extrema importância na elaboração de tratados internacionais aduaneiros. Obs1 ­ O direito Tributário se relaciona com mais quatro ramos de Direito mas, não é importante ,no momento, falar. Comentários: Os princípios CONSTITUCIONAIS tributários são mais de 15: Os mais importantes são: a ­ Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal ­ (Art. 150,I,CF) Os tributos ( impostos,taxas,contribuição de melhoria, contribuição social e contribuição especial) só podem ser reduzidos, instituídos, extintos, ou majorados ( aumentados) por
Lei ( lei no sentido estrito, regularmente aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo
Poder Execultivo). Esta Lei deverá definir o fato gerador , a base de cálculo, as penalidades, as hipótese de exclusão,suspensão e extinção do crédito tributários ou de dispensa ou redução de penalidades e a definição do sujeito passivo. Fato Gerador é a situação ou o fato que deverá ocorrer para que incida o tributo , o exemplo clássico é o do ICMS, cujo o FG é o desembaraço aduaneiro de produtos vindos do