Resumo de Direito Economico

Resumo de D. economico

Direito Economico – resumo para prova semestral

A relevância da economia para o direito consiste no fato de que o operador do direito trabalha com normas. E, a literalidade da norma não ajuda.
Interpretação do art. 192 da CF – o sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. parágrafo 3º, art. 192, CF -
Interpretação do art. 5º,XXVI,CF- A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva,dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
A economia tem relevância em todos os poderes. Tanto no legislativo, como no executivo, como no judiciário. Mais preponderantemente no poder legislativo, devido a criação de leis/normas. Todavia, nenhum dos três poderes tem uma base econômica para realizar suas tarefas.
Como o direito influencia na economia? Com as medidas da política publica. Isso implica dizer, com o aumento das mercadorias no Brasil e com a importação e exportação delas com outros países.
O que é política pública? É um programa de ação governamental em que o estado volta a seguir medidas políticas.
O que é regulação econômica? Trata-se da intervenção do estado na economia.
Essa regulação pode ser feita de várias formas. Pode ser feita por grupos de interesses ou de forma estatal.
A forma estatal dessa regulação segue dois critérios, a saber:
a)critérios só econômicos;
b)critérios de interesses públicos econômicos.
ANAC x INFRAERO – Agencias reguladoras estatal – fiscaliza os aeroportos, verifica as tarifas colocadas por eles.
Qual é o interesse publico econômico de cada agencia reguladora?
Busca pelo lucro,estimulação da competição, preocupação com o direito dos consumidores?
Se preocupa com os direitos dos consumidores, através das competições aéreos. – ANAC