Resumo da LDB

Resumo da LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Darcy Ribeiro)
Dispões sobre a Educação e o dever de Educar.
O dever do estado com a educação escolar pública será efetivo mediante a garantia de:
Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso a ele na idade ideal. Este texto foi alterado (a gratuidade foi estendida para toda a educação básica dos 4 aos 17 anos.
Universalização do Ensino Médio gratuito e obrigatório.
E dever do Estado assegurar: Vaga na escola pública de educação infantil ou ensino fundamental mais próxima do endereço da criança a partir do dia que ele completar 4 anos de idade. Só poderá não haver vagas, se todas as crianças matriculadas na escola mais forem também das proximidades da escola. Se houver aluno, não pertencente a localidade ocupando vaga que poderia ser de um aluno local, e justiça poderá ser acionada.
É dever dos pais ou responsáveis matricular as crianças aos 5 anos de idade no ensino Fundamental.
As faculdades Particulares serão supervisionadas, controladas e fiscalizada pelo Governo Federal.
As escolas particulares de ensino médio serão supervisionadas, controladas e fiscalizadas pelo Governo Estadual.
As escolas de educação infantil serão supervisionadas, controladas e fiscalizadas pelo poder público Municipal.
Existem duas categorias de Instituição de ensino: Públicas e Privadas.
As instituições privadas dividem-se em: Particulares, Comunitárias, Confessionais e Filantrópicas.
Artigo 21( o mais pedido em concurso público.)
A educação escolar é composta por:
Educação Básica formada por: Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
Educação Superior
Finalidades da educação básica – Desenvolvimento do Educando, preparando-o para o exercício da cidadania e para o mundo do trabalho.
Regras da educação básica:
800 horas/aula distribuídas em pelo menos 200 dias letivos, excluídos os dias de exames finais –