RESTITUICAO DE BEM APREENDIDO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA

Distribuição por dependência ao Processo de nº.

xxxxx, bairro Santo Expedito, por intermédio dos seus advogado (procuração em anexo), vem, à conspícua presença de Vossa Excelência, estribado no permissivo constitucional estatuído no art. 5º, inciso LIV, da vigente Constituição da República e arts. 118 a 124 do CPP., expor e finalmente requerer a RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO, pelos fatos e fundamentos a seguir:

DOS FATOS

Quadra salientar, que o referido veículo Marca/modelo Honda xxxxx, Cor vermelha, Ano de Fabricação/ modeloxxxxx, Placa xxxxxx, RENAVAM xxxxxx, Chassis sob o n°xxxxxxx, é de propriedade do Requerente, como prova a documentação em anexo, razão pela qual, se faz presente o nobre requerimento com o escopo de restituir à vítima o veículo a que lhe pertence.
Ressalta ainda, já foram pagas as multas e documentação em data posterior ao o ocorrido doc. em anexo, sendo assim, não há motivos e/ou impedimentos para a liberação da mesma, uma vez que se encontra em dias (adimplente) com o Estado.
Acontece que no dia xxxxxx, ocorreu um roubo na cidade de xxxxxxx, e após operação realizada pela Policia Civil e militar, foi encontrado um suspeito e preso (atualmente se se encontra em liberdade), e diante disso a motocicleta foi apreendida equivocadamente e hodiernamente encontra-se depositado no pátio local.

DO DIREITO
Primeiramente cabe salientar que o veículo e de propriedade do requerente, conforme comprovado pelo Certificado de Registro do Veículo em anexo, portanto estando presente o requisito necessário para o presente pedido de restituição do veículo.
Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal o bem só ficara aprendido enquanto indispensável ao processo, no presente caso não há mas interesse processual que justifique a manutenção do automóvel no pátio razão pela qual, se faz presente o nobre requerimento com o escopo de restituir à vítima o