Resposta Acusa O Contrabando Cigarros Modelo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE CASCAVEL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ

AUTOS N. xxx

xxx, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº xx, residente na Rua da xxx, neste município de Cascavel/PR, por seu defensor que esta subscreve, instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua resposta à acusação, pelas razões aduzidas abaixo.

I – SÍNTESE PROCESSUAL

O denunciado supostamente praticou a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. 334, § 1°, alínea ‘d’, do Código Penal, conforme narrou a denúncia:

“No dia 22 de outubro de 2011, por volta da 01h25min, Policiais Rodoviários Federais, em trabalho de repressão ao contrabando e descaminho, abordaram, no Km 592 da rodovia BR 277, dentro do perímetro do município de Cascavel/PR, automóvel FIAT/PALIO WEEKEND, placas xxx, ocasião na qual encontraram na posse do denunciado xxxx, condutor do citado automotor, grande quantidade de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação legal de internalização.
Desta feita, conclui-se que o denunciado xxx recebeu, ocultou e transportou , com vontade livre e consciente, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, mercadorias de procedência estrangeira (cigarros) desacompanhadas de documentação legal as quais foram avaliadas pela Secretaria da Receita Federal, à época dos fatos, em R$ 7.026,80 (sete mil, vinte e seis reais e oitenta centavos).[...]”

Os autos vieram para oferecer sua resposta escrita à acusação, por escrito, no prazo legal, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal, conforme o mandado de intimação recebido.

É a síntese necessária.

II – PRELIMINARMENTE

II- 1. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA

É através da denúncia que o Ministério Público inicia a ação penal e delimita a pretensão punitiva, sendo certo que a lei subordine a validade formal da denúncia ao