responsabilidade civil do estado

Fernanda Rocha Matos

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE DECISÕES JUDICIAIS

Belo Horizonte - MG
2013

Fernanda Rocha Matos

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE DECISÕES JUDICIAIS

Belo Horizonte - MG
2013
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE DECISÕES JUDICIAIS

FERNANDA ROCHA MATOS

RESUMO

O presente projeto visa aprimorar o conhecimento teórico relacionado ao tema de meu artigo, que tem por objetivo primordial demonstrar a exigibilidade de o Estado responder pelos prejuízos advindos de decisões judiciais cíveis manifestamente equivocadas, mesmo que acobertadas pelo manto da coisa julgada. No intuito de alcançar a finalidade proposta faz-se um confrontamento de entendimentos doutrinários divergentes, bem como procura-se destacar as justificativas elencadas por cada uma das teorias que aderem ou rechaçam à responsabilização do Estado em face de decisões judiciais cíveis, ressaltando os pontos favoráveis e desfavoráveis de cada argumento exposto.

PALAVRAS-CHAVE: responsabilidade civil extracontratual do Estado. Decisões judiciais. Princípio da segurança jurídica. Decisões cíveis transitadas em julgado.

Introdução

Analisando o volver histórico por qual passaram os atuais Estados Soberanos, percebe-se que, desde seus primórdios, sempre houve acentuada discussão acerca da possibilidade, ou não, de o poder público ser responsabilizado civilmente, como sujeito de direitos e obrigações, pelos danos causados aos particulares, em decorrência das atividades estatais.
Tendo em vista as diversas fases de consolidação dos Estados Modernos, consubstanciadas em distintos momentos históricos, o tema adquiriu concepções variáveis e até antagônicas, o que propiciou um arsenal teórico relevante, motivando a escolha do tema