RESENHA HELY LOPES

CAPÍTULO I
O DIREITO

O Estudo do Direito Administrativo há de partir, necessariamente, da noção geral do Direito - tronco de onde se esgalham todos os ramos da Ciência Jurídica.
O Direito, objetivamente considerado, é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado. Na clássica conceituação de Jhering, é o complexo das condições existenciais da sociedade, asseguradas pelo Poder Público. Em última análise, o Direito se traduz em princípios de conduta social, tendentes a realizar a Justiça.
DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO
O Direito é dividido, inicialmente, em dois grandes ramos: Direito Público e Direito Privado, consoante a sua destinação. O Direito Público, por sua vez, subdivide-se em Interno e Externo.
O Direito Público Interno visa a regular, precipuamente, os interesses estatais e sociais cuidando só reflexamente da conduta individual. O Direito Público Externo destina-se a reger as relações entre os Estados Soberanos e as atividades individuais no plano internacional.
O Direito Privado tutela predominantemente os interesses individuais, de modo a assegurar a coexistência das pessoas em sociedade e a fruição de seus bens, quer nas relações de indivíduo a indivíduo, quer nas relações do indivíduo com o Estado. Biparte-se o Direito Privado em Direito Civil e Direito Comercial.
DIREITO ADMINISTRATIVO
A escola francesa, capitaneada por Ducrocq, Batbie e Gianquinto sustenta que o Direito Administrativo se detém no estudo do sistema de leis que regem a Administração Pública. Tal conceito é inaceitável, já porque reduz a missão desse ramo jurídico à de catalogar a legislação administrativa.
A escola italiana ou subjetivista, integrada, dentre outros, por Meucci, Ranelletti, Zanobini e Raggi só concede ao, Direito Administrativo o estudo dos atos do Poder Executivo. Desse ponto de vista resulta que o Direito Administrativo excluiria de suas cogitações os atos administrativos praticados pelo Legislativo e pelo Judiciário na