Res Conama 454 2012 Materialserdragadoemaguasjurisdicionaisbrasileiras

RESOLUÇÃO CONAMA N° 454, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012.
Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos referenciais para o gerenciamento do material a ser dragado em águas sob jurisdição nacional. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 8º da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto n° 99.274, de 06 de julho de 1990, e
TENDO EM VISTA o disposto em seu Regimento Interno anexo à Portaria n°
452, de 17 de novembro de 2011, Resolve:
CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Lei n° 9.966, de 28 de abril de 2000, que estabelece que o alijamento em águas sob jurisdição nacional deverá obedecer às condições previstas na Convenção sobre Prevenção da Poluição
Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, de 1972, promulgada pelo Decreto n° 87.566, de 16 de setembro de 1982, e suas alterações;
CONSIDERANDO a necessidade da realização de atividades de dragagem para garantir a implantação e a operação de portos e terminais portuários, a navegabilidade das águas sob jurisdição nacional, as condições de operação de obras hidráulicas e o controle de eventos hidrológicos críticos, trazendo benefícios sociais, econômicos e de segurança para a sociedade;
CONSIDERANDO que o material removido durante as atividades de dragagem demanda destinação, seja para uso benéfico, disposição em solo ou em águas sob jurisdição nacional;
CONSIDERANDO que grande parte do material dragado não apresenta poluição significativa e que são necessárias medidas adequadas para proteger o meio ambiente, na proporção dos riscos decorrentes da dragagem;
CONSIDERANDO que a caracterização do material a dragar no leito dos corpos de água, realizada no âmbito do licenciamento ambiental, auxilia os órgãos do SISNAMA na identificação e gestão ambiental das fontes, pontuais e difusas de poluição hídrica, para a redução e a prevenção da poluição dos sedimentos; CONSIDERANDO que a atividade de dragagem se