Requerimento para fornecimento medicamento ou tratamento

ILUSTRÍSSIMO SENHOR (a) SECRETÁRIO (a) DA SAÚDE DO ESTADO DE ____________.

URGENTE!
Prioridade – Direito da Criança – Art. 4º, §único, alínea “c” Lei 8.069/90.
Fornecimento de medicamento(s);

REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS

[NOME DO REQUERENTE}, de nacionalidade brasileira, menor impúbere, com 08 (oito) meses de idade, [qualificação] ; neste ato representado por seu pai Sr. [nome do genitor], de nacionalidade brasileira, casado, inscrito no CPF n.______, portador da Carteira de Identidade nº______, residentes e domiciliados na______________; venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria expor e requerer o que segue.
Sou portador de doença [NOME DA DOENÇA] e necessito obter o(s) medicamento(s) [NOME DO MEDICAMENTO OU TRATAMENTO], conforme prescrição médica em anexo.
Consciente dos meus direitos de cidadã, consultei diversas Unidades de Saúde, munida de receituário médico, a fim de obter, gratuitamente, os referidos medicamentos, bem como o tratamento médico devido; porém, sem êxito.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, conferiu ao Poder Público o dever de garantir, a todos, o direito à saúde, mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Além disso, o artigo 6º, inciso I, “d”, da Lei 8.080/90, impõe ao Estado a responsabilidade de executar ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
Assim, com fulcro no artigo 196 da Constituição Federal c/c artigo 6º da Lei 8.080/90, solicito providências no sentido de que me seja(m) fornecido a Requerente o tratamento oftalmológico descrito na prescrição médica, bem como sejam fornecidos os medicamentos acima indicados e outros que vieram a ser prescritos, mediante a simples apresentação de prescrição médica, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, contados a partir do protocolo do presente