requerimento de termino de obra

Ilmo. Sr. Titular do 1º Ofício de Registro de Imóveis Comarca de Paranavaí –Estado do Paraná

Qualificação da requerente, vem a presença de Vossa Senhoria expor para a final REQUERER, o seguinte:
1 - Que no imóvel de sua propriedade, constituído pelo “Lote nº 04, da quadra 01”, subdivisão da chácara 50, 3ª secção, com 465,3 m², objeto da MATRÍCULA nº 19.559, desse Ofício Registral, foi registrada a INCORPORAÇÃO DO CONDOMÍNIO “EDIFÍCIO ELIANA”, conforme se vê do R-2-19.559 em data de 20 de novembro de 1988.
2 - Para o ato registral em referência foram apresentados a esse 1º Ofício Registral, o projeto do condomínio, devidamente aprovado pela Municipalidade de Paranavaí, pela Vigilância Sanitária da Secretária Municipal da Saúde de Paranavaí, pelo Corpo de Bombeiros, elaborado pelo Engenheiro Civil HEBERT MORA CASELLA, CREA nº 7.011-D acompanhado das certidões e demais documentos exigidos no art. 32, letras “a” a “p”; art. 53, 1º, letra “b” e arts. 58 e seguintes, todos da Lei 4.591/64, tudo conforme acha-se expresso no próprio ato registral aludido (R-2-19.559).
3 - Agora, conforme se vê da AV-2 feita na MATRÍCULA 19.559 desse Ofício Registral, a RQTE procedeu a AVERBAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E OBRAS DE INFRA-ESTRUTURAS, a que se comprometera realizar, pondo fim ao processo de incorporação a que se submetera, bem como ao termino da obra, conforme AV-5/19.559.
4 - Estando completado o processo incorporatório, a RQTE, na qualidade de proprietária do imóvel em referência, ao qual dá a RQTE, como de fato dado tem, DESTINAÇÃO CONDOMINIAL POR UNIDADES AUTÔNOMAS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO CITADA, vem REQUER a Vossa Senhoria o REGISTRO DA INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO E AS AVERBAÇÕES que entenda serem necessárias, pertinentes a divisão e especificação do condomínio denominado “CONDOMÍNIO “ELIANA”, já que as especificações realizadas obedeceram o projeto já arquivado nesse 1º Ofício Registral, como consta na AV-5 referida, REQUERENDO, outrossim, o registro por resumo, no Livro 3