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UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS
DEPARTAMENTO DE DIREITO

ROSENILDO FERNANDES DE SOUSA

A NÃO RECEPÇÃO DO § 3º DO ART. 51 DA LEI
Nº 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES)
FACE À CF/88

São Cristóvão-SE
2010/02

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ROSENILDO FERNANDES DE SOUSA

A NÃO RECEPÇÃO DO § 3º DO ART. 51 DA LEI
Nº 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES)
FACE À CF/88

Monografia apresentada à disciplina Monografia II, pertencente ao curso de Direito da Universidade
Federal de Sergipe, como pré-requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito.
Orientador: Prof. Ms. Carlos Augusto Alcântara
Machado.

São Cristóvão-SE

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2010/02

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS
DEPARTAMENTO DE DIREITO

ROSENILDO FERNANDES DE SOUSA

A NÃO RECEPÇÃO DO § 3º DO ART. 51 DA LEI
Nº 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES)
FACE À CF/88
Monografia apresentada à disciplina Monografia II, pertencente ao curso de Direito da Universidade
Federal de Sergipe, como pré-requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Aprovada em 16 de dezembro de 2010.

BANCA EXAMINADORA

_____________________________________
Prof. Ms. Carlos Augusto Alcântara Machado
Orientador

____________________________________
Bel. Eduardo Lima de Matos
1º Examinador

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____________________________________
Bel. Maurício Gentil Monteiro
2º Examinador

Dedico este trabalho a meus pais que me deram o sopro divino da luz.
À minha esposa Renata e a meu filho
Eduardo que significam muito e me mostram o quão importante e alegre é a vida.

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AGRADECIMENTOS

Ao professor Carlos Augusto Alcântara Machado, meus agradecimentos, não só pela orientação, mas também pelo exemplo de pessoa que é.

Aos demais professores do curso de Direito da Universidade Federal de Sergipe que muito contribuíram para a realização desta importante etapa.

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"Quem entra no tribunal levando em sua pasta, em vez de boas e