REGULAMENTO DE ICMS

ANEXOS AO REGULAMENTO DO ICMS 2012
ANEXO 1
MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO OU ANTECIPAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Nota: Modificações promovidas pela:
Alteração nº 1 (Decreto nº 13.870, de 02/04/12, DOE de 03/04/12), efeitos a partir de 01/04/12;
Alteração nº 2 (Decreto nº 13.945, de 23/04/12, DOE de 24/04/12), efeitos a partir de 01/04/12;
Alteração nº 3 (Decreto nº 13.966, de 04/05/12, DOE de 05 e 06/05/12);
Alteração nº 4 (Decreto nº 14.033, de 15/06/12, DOE de 16 e 17/06/12);
Alteração nº 5 (Decreto nº 14.073, de 30/07/12, DOE de 31/07/12);
Alteração nº 6 (Decreto nº 14.209, de 14/11/12, DOE de 15/11/12);
Alteração nº 7 (Decreto nº 14.242, de 14/12/12, DOE de 15 e 16/12/12), efeitos a partir de 01/01/13;
Alteração nº 8 (Decreto nº 14.249, de 20/12/12, DOE de 21/12/12);
Alteração nº 9 (Decreto nº 14.254, de 28/12/12, DOE de 29 e 30/12/12);
Alteração nº 10 (Decreto nº 14.295, de 31/01/13, DOE de 01/02/13).
Alteração nº 11 (Decreto nº 14.341, de 01/03/13, DOE de 02 e 03/03/13).
MVA nas
MVA nas aquisições de UF aquisições de UF signatária de não signatária de
Acordo
acordo acordo MVA nas
Interestadual/
interestadual operações Item
Mercadoria – NCM interestadual Estados
(conforme a Alíq. internas (conforme a Alíq. signatários interestadual interestadual aplicada no aplicada no estado estado de de origem) origem) Prot. ICMS 21/91
Refinado: 10%
34,46% (Aliq. 7%)
Açúcar de cana - ES, MG, MS,
Cristal: 15%
20%
1
1701.1 e 1701.9
MT, PA, RJ e SP
Outros: 20%
27,23% (Alíq.12%)
Nota: A redação atual da coluna "Mercadoria - NCM" do item 1 foi dada pela Alteração nº 5 (Decreto nº 14.073, de 30/07/12, DOE de 31/07/12), efeitos a partir de 01/08/12.
Redação originária, afeitos até 31/07/12:
"Açúcar de cana – cristal, demerara e mascavo - 1701.1 e 1701.9"
A coluna "Mercadoria - NCM" do item 1 foi modificada pela Alteração nº 2 (Decreto nº 13.945, de 23/04/12,
DOE de 24/04/12), efeitos a partir de 01/04/12, redação anterior sem