Regulamentação das quebradeiras de coco do estado do maranhão metodologia 1

A lei do babaçu livre: uma estratégia para a regulamentação e a proteção da atividade das quebradeiras de coco no estado do Maranhão

Miguel Etinger de Araújo Junior;
Erika Juliana Dmitruk;
João Carlos da Cunha Moura;

RESUMO
Este trabalho realiza um resgate histórico da importância econômica do babaçu para a Região do Maranhão, investiga as razões do seu declínio e a atualidade dos conflitos decorrentes da sua extração e do seu beneficiamento. Discute a formação das quebradeiras de coco como grupo social e o movimento hoje encampado pela subsistência do seu modo de vida e de reprodução social. Analisa a continuidade da importância econômica do babaçu e a necessidade de leis de proteção à atividade de extração dessa palmeira, bem como leis que aproveitem a vocação local para a atividade econômica incluindo trabalhadores(as) rurais. Além disso, neste trabalho perquire-se a competência para a edição dessas leis e dos aspectos que devem ser regulados.
Palavras-chave: Direito Ambiental. Conhecimento tradicional. Quebradeiras de coco babaçu.

ABSTRACT
This paper provides a historical review of the economic importance of babassu coconut for the region of Maranhão, the reasons for its decline and current conflicts arising from their extraction and processing. Investigates the formation of the coconut breakers as a social group and association embraced by today's subsistence way of life and social reproduction. Analyzes the continued economic importance of babassu coconut and the necessity for laws to protect extraction activity, as well as enjoy the local vocation for economic activity including rural workers. Inspect jurisdiction to issue these laws and aspects that should be regulated.
Keywords: Environmental Law. Traditional Knowledge. Babassu Coconut Breakers.

1 COMEÇANDO O presente artigo tem por objetivo investigar em que medida existe a necessidade de edição de legislação protetiva e regulamentadora da atividade das quebradeiras de coco babaçu, a