recursos

Os Recursos

O nosso sistema processual é baseado no duplo grau de jurisdição que é o que possibilita o reexame de uma decisão judicial. “A instância da qual você recorre é chamada juízo “a quo” e a instância para qual você recorre é chamada juízo” ad quem”. Na regra geral os recursos são transferidos de instâncias porem alguns dele como os embargos são revisados na mesma instância que proferiu a decisão.
O recurso é uma necessidade psicológica da parte e também repousa no principio da falibilidade humana, pois a pessoa que proferiu a sentença também é sujeita a erro, equivoco ou até mesmo uma má – fé. Por estes motivos os recursos geralmente são revisados por órgãos colegiados que são os Tribunais, mas isso não os livra de falhas.
Uma parte da doutrina é contra os recursos, pois se a maioria das decisões de um Juiz forem reformadas ficará ruim para sua imagem.
Pressupostos:
Lógicos: É a existência de um despacho ou decisão
Fundamental: É a desconformidade daquilo que foi pedido com o que foi dado pelo Juiz, podendo ela ser total ou parcial.
Pressupostos Recursais Objetivos:
1- Autorização Legal – Para que o recurso possa ser interposto deverá ele esta previsto em lei.
2- Adequação - Cada recurso se adequa a um tipo de decisão, porém se a parte interpuser um recurso por outro se segue o principio da fungibilidade do recurso o que não prejudicará a parte, porém somente se segue este caminho se não houver um erro grosseiro ou má-fé então o Juiz aceitará o recurso errado como se fosse o certo.
3- Tempestividade – A interposição do recurso deverá obedecer ao prazo previsto em lei. Os prazos começam a contar após o 1° dia útil da intimação da decisão judicial.
4- Observância das formalidades legais – Esta no art. 578 do CPP, o qual estabelece que o recurso seja em regra geral interpostos através de petição ou por termo nos autos, assinado pelo seu recorrente ou seus representantes. Caso o réu não saiba ou não possa assinar o seu nome, o termo será