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Questão 36
Observe as cinco afirmações seguintes, as quais se referem aos direitos e garantias individuais.
I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
II. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, desde que resultado de condenação transitada em julgado;
III. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, exceto em caso de guerra e terrorismo;
IV. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal ou administrativo;
V. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Quantas dessas afirmações estão corretas?
A) Apenas a segunda e a quarta.
B) Apenas as duas primeiras.
C) Apenas as duas últimas.
D) Apenas a terceira e a última.
E) Todas estão corretas.
COMENTÁRIO:
I. verdadeiro. Art. 5, LI da CF.
II. Errada. Não será concedida extradição por crime político ou de opinião. Art. 5, LII.
III. Errada. Não existe as exceções apresentadas na questão. Art. 5, LIII.
IV.Errada. O final do item deixa errada. Art. 5, LIV.
V. Certa. Art. 5, LV.
Como o gabarito apresenta como correta o item E, é passível de recurso, visto que os itens II e III, não se sustentam como corretos.

Questão 41
A competência para processar os crimes de responsabilidade do Juiz do Trabalho, nos termos da Constituição Federal, é do A) Tribunal Regional do Trabalho.
B) Conselho Nacional do Ministério Público.
C) Senado Federal.
D) Tribunal de Contas da União.
E) Tribunal Regional Federal.
COMENTÁRIO: Questão passível de recurso, posto que apresenta como correta a letra A. Contudo, que processa os crimes de responsabilidade do Juiz do Trabalho, deve ser o TRF, consoante determina o art. 108, I, a, da CF.