recurso sinal vermelho

ILMO. SR. PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DO CEARÁ.

Eu, XXXXXXXXXX SILVA, RG nº XXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXX CNH nº XXXXXXXX, residente a rua Lions Club nº 627 bairro: XXXXX na cidade de Juazeiro do Norte – CE . Proprietária do veículo IMP/FIAT DUCATO MAXI, de placas: XXXXXXX/CARGA. Vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por supostas infrações de trânsito tipificada no Art. 284 do Código de Transito Brasileiro, conforme autuação em anexo.

Vem através deste, com o devido respeito, à presença de Vossa Senhoria, apresentar defesa e solicitar o cancelamento de tal autuação pois a mesma esta eivada de vícios insanáveis ensejando assim a invalidade do Auto de Infração de Trânsito (AIT nº SXXXX7019) em anexo. Tais vícios estão expostos abaixo:

DO VENCIMENTO DA AFERIÇÃO DO APARELHO AUTUADOR

De acordo com a autuação recebida notou-se que a mesma se torna nula por vencimento da aferição do aparelho autuador, já que notificação recebida consta que a última aferição do equipamento data de 06/07/2007, e a data da infração constante na notificação é de 13/01/2009, onde se observa facilmente o vencimento da aferição, extrapolando os 12 meses exigidos pelo dispositivo legal citado logo abaixo. Deste modo entendemos que a Lei deve ser seguida.
Em relação ao pedido acima o mesmo encontra-se respaldado pelo dispositivo legal abaixo:
Como está previsto na Deliberação 38/03 do CONTRAN:

Art. 2º. O instrumento ou equipamento fotosensor ou medidor velocidade de veículos deve observar os seguintes requisitos:
I - Ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia. Normalização e qualidade Industrial - INMETRO, atendendo a legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Deliberação;
II - Ser aprovado na verificação metrológica realizada pelo INMETRO ou por entidade delegada:
III - Ser