Recurso de Apelação AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C PERDAS E DANOS

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4ª Vara Judicial da Comarca de Itu/SP

Processo nº 846/97 – 4º Ofício Cível

AAAAAAAA, qualificada nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C PERDAS E DANOS, que lhe move a Fazenda Pública, por seu Advogado infra-assinado, VEM, atempadamente, mui respeitosamente, à alta presença de Vossa Excelência, INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO, face à r. sentença de fls., nos termos dos artigos 513 e seguintes, do Código de Processo Civil, fazendo suas as razões do apelo do co-réu Oscar Nunes da Silva, como integrantes que devem ser, formando um só todo, uno e indivisível.

Protesta pela juntada do correspondente mandato e REQUER, se digne Vossa Excelência, conceder-lhe os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 de 05 de fevereiro de 1950, por ser pobre no sentido jurídico da expressão, desprovida de recursos para custear as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, se comprometendo a formalizá-la quando da juntada do mandato.

REQUER, ainda, seja o presente apelo, com as razões anexas, recebido, processado regularmente e encaminhado, para que dele conheça e julgue o E. Tribunal “ad quem”, conhecendo-o e dando-lhe provimento por inteiro.

Termos em que,
Pede Deferimento.
Local , ____ de ________ de ______.

ADVOGADO

R A Z Õ E S D O A P E L O

4ª Vara Judicial – _______
Processo: _______ – 4º Ofício Cível
Reintegração de Posse c.c Perdas e Danos

Ré-Apelante: mmmmmmmmmmmmmmmmm
Autora-Apelada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

ÍNCLITOS JULGADORES

Por proêmio, quer salientar que requereu a gratuidade processual e se compromete a formalizá-la quando da juntada do mandato pelo qual foi protestado.

A Apelante, ora Arrazoante teve contra si ajuizada ação de Reintegração de Posse c.c Perdas e Danos, pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sob a