recurso administrativo

Ilustrissimo(a) Senhor(a)- Pregoeira do Municipio de Itacurubi-RS

Ref: Pregão Presencial Nº34/2014, Processo Administrativo Nº123/2014.

xxxxxxxxxxxxxxxxx pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, legalmente representada neste ato pelo seu procurador legal infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar
Recurso Administrativo
Contra a decição do item 24, o qual foi declarado vencedor a empresa Cooperativa Languiru no processo licitatório de Edital de Pregão Presencial nº34/2014, a epígrafe desta.
I-Dos Fatos
A licitante, xxxxxxxxxxxxxxxxxx, participou do processo licitatório, na modalidade de Pregão Presencial nº34/2014, que tem por objeto a Aquisição de Generos de Alimentação.
Neste ínterim, tem-se que, em data de 17 de outubro de 2014, apartir das 08h30min, ocorreu o credenciamento, recebimento e abertura dos envelopes contendo proposta de preços e documentos, transcorrendo a faze de lances, ocorre que no item de nº 24 (leite pasteurizado longa vida), a empresa Cooperativa Languiru Ltda, foi declarada vencedora do item, mesmo esta, ofertando um valor para o item com diferença inferior a 5% (cinco por cento)caracterizando este EMPATE FICTO, da segunda melhor colocada a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxa qual se Declarou ME/EPP beneficiaria da Lei Complementar 123/2006, do direito de contratação. Momento este no qual a zelosa Pregoeiro(a) NÃO CONVOCOU PARA NOVO LANCE a empresa xxxxxxxxxxxxxxxx, contrariando a Lei Complementar 123/2006, fazendo assim , Não merece prosperar como vencedora neste item pelas razões que serão demonstradas a seguir.
II-Do Direito
A recorrente alega que cumpriu o edital no que se refere ao item 2.3 (declaração de enquadramento), uma vez que este documento foi apresentado no credenciamento deste certame, conforme solicita o item 2.3.1 deste edital , que esta assim redigido conforme quadro abaixo:
Item